oxondrolona✉️【Playing.io】✉️oxondrolona:A ação, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, derruba um veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ainda em agosto no qual ele tornava opcional o uso da proteção em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. No documento, o ministro aponta a necessidade da “obrigatoriedade de uso de máscara de proteção individual para circulação em todos os espaços privados acessíveis ao público, especialmente estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados”.Caso a defesa de Ricardo faça uma contestação, o STJ terá que determinar um relator para esse processo que irá definir essa citação ou não. Caso os advogados não façam a contestação, caberá à presidente da Corte, de maneira monocrática, determinará a citação sobre a homologação.