Tânia Rêgo/Agência BrasilTribunal determinou que o Ministério dos Transportes não permita renovações por até 70 anos nos casos de contratos assinados antes do decretoEm um processo aberto para apurar possíveis ilegalidades no Decreto dos Portos, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (26) restringir as prorrogações de contratos de empresas no setor portuário sem licitação que poderiam ser feitas com base no decreto, assinado pelo presidente Michel Temer em maio de 2017.Reprodução/PSDPara o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, não houve omissão de doação eleitoral na prestação de contas, nem se tratava de caixa 2 ou suspeita de lavagem de dinheiroPor 3 a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) rejeitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Thiago Peixoto (PSD-GO) por falsificar documentos para fins eleitorais na campanha de 2014.

Proferiu um importante discurso no 20º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria e na Cerimónia de Inauguração do V Governo da Região Administrativa Especial de Macau, apresentando quatro esperanças para o novo governo da RAE: Primeiro, persistir em avançar com os tempos.

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A magistrada ordenou também a custódia por tempo indeterminado do ex-diretor da Dersa Pedro da Silva.EFE/Sebastião MoreiraAdvogados próximos ao PT consideram que a defesa de Lula errou ao questionar o STF sobre a inclusão da questão eleitoral no pedido de liberdade do ex-presidenteA ofensiva da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Supremo Tribunal Federal pode antecipar a discussão jurídica sobre se o petista está habilitado a concorrer à Presidência da República, em função de sua condenação e consequente enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

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