De acordo com essa proposta, os ministros não poderão suspender leis ou atos de presidentes de outros Poderes, exceto durante o recesso do Judiciário. Além disso, a corte deverá se pronunciar sobre a questão em até 30 dias e terá um prazo de seis meses para julgar ações relacionadas à constitucionalidade após a concessão de liminares.

Informações pessoais que são vazadas ou usadas ilegalmente e podem facilmente fazer com que a dignidade pessoal de pessoas físicas seja violada ou que a segurança pessoal e patrimonial seja ameaçada, incluindo biometria, crenças religiosas, características especiais, etc.

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